De maneira resumida, é um programa que permite que o trabalhador resgate os direitos que ele nem sabia que poderia ter, sem contratar advogado e sem ter de mover uma ação judicial.

Conseguir receber todo o valor que pode ter direito pelo contrato de trabalho sem registro em carteira,  sem ter de gastar boa parte do valor obtido pagando os honorários do advogado.

O trabalhador possui dois anos para exigir que os seus direitos sejam pagos, o prazo começa a contar da data em que o contrato foi rescindido, se não exigir neste prazo não poderá fazê-lo nunca mais.

Quem deve lhe pagar os direitos é o seu ex-empregador, aquele que lhe contratou e que manteve você trabalhando sem efetuar o registro em sua carteira profissional de trabalho.